MAIS COMPETÊNCIAS MELHOR PODER LOCAL

Decorreu em Lisboa no passado fim-de-semana (22, 23 e 24 de Janeiro de 2010) o XII Congresso da Associação Nacional de Freguesias, da qual a Junta de Freguesia de Palhais faz parte.

Este importante evento, onde participaram 1154 delegados e 300 observadores representando Juntas e Assembleias de Freguesia associadas na ANAFRE, foi completamente ignorado pela generalidade da Comunicação Social Pública e Privada.

Sob o lema: Mais competências, Melhor Poder Local este Congresso analisou a actividade desenvolvida no mandato 2006-2009 e procedeu a um vivo debate sobre os problemas que as Freguesias enfrentam, apontando soluções para melhor responder aos desafios do presente e assegurar uma melhor qualidade de vida às populações.

Foram ainda aprovadas as Linhas de Orientação para o próximo mandato (2009-2013) entre as quais se salientam:

→ Clarificar e definir as atribuições e competências das Freguesias pugnando pelo fim das sobreposições existentes entre atribuições e competências das Freguesias e dos Municípios

→ Conversão das competências delegáveis ou contratualizáveis em competências próprias e universais

→ Garantir os respectivos meios financeiros para as novas competências

→ Garantir a dignificação do mandato dos titulares dos orgãos de freguesia para o exercício das actuais e novas competências.

Foram ainda aprovadas várias Moções e Recomendações apresentadas e subscritas por delegados representantes de várias freguesias, nomeadamente:

• Recomendação sobre a sustentação financeira da actividade das Freguesias

• Recomendação sobre as questões sociais a que é preciso dar resposta localmente

• Moção em Defesa dos Serviços Públicos

• Moção sobre a recuperação do IVA pago pelas freguesias em aquisições e investimentos

• Moção sobre Regionalização – Um imperativo Constitucional

• Moção pela Instituição em concreto das Regiões Administrativas